LEI Nº 2052 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021. ALTERA A LEI Nº 1.607, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 2º. O Título III da Lei nº 1.607, de 02 de fevereiro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS GERAIS - (...) Subseção IX DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA”.

Art. 26. A Secretaria da Infraestrutura tem por finalidade, no âmbito municipal, formular, aprovar, gerir, normatizar e fiscalizar a execução de programas, projetos e sistemas relativos à execução de projetos completos de obras e serviços de engenharia de infraestrutura urbana, bem como orientar e gerir a execução de programas e projetos para a construção, manutenção e reforma de edifícios e equipamentos públicos, demandadas pelos órgãos da Administração Pública Municipal, além de gerir produção própria de asfalto e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação, competindo-lhe:

I - planejar, elaborar, compatibilizar, coordenar, monitorar e aprovar projetos de infraestrutura e equipamentos públicos;
II - planejar, coordenar, disciplinar, orientar, fiscalizar e executar obras de infraestrutura, urbanização e equipamentos públicos;
III - planejar, compatibilizar, aprovar e autorizar a execução de obras públicas ou privadas nas vias e logradouros;
IV - planejar, coordenar, disciplinar, orientar, fiscalizar e controlar as intervenções no sistema de drenagem, água e esgoto, saneamento básico e ambiental, sistemas viários e recuperações estruturais do Município;
V - gerir a produção própria de asfalto através da Usina de Asfalto de Sobral, bem como realizar o processo de aquisição nos casos necessários;
VI - coordenar a relação institucional com órgãos e entidades dos demais entes federados para a execução de obras públicas;
VII - realizar, através de comissão própria a ser criada, perícias e avaliações em bens de interesse público;
VIII - articular-se com organizações governamentais ou não governamentais para a obtenção de suporte técnico e financeiro visando à implantação de planos, programas e projetos relativos à infraestrutura;
IX - planejar, coordenar, orientar, monitorar e executar atividades de conservação de vias públicas;
X – executar diretamente serviços e aquisição de bens que, pela sua natureza, seja economicamente mais vantajoso para o Município a sua realização de forma centralizada;
XI - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.